Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências.
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 12.983/2014)
Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.
Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
Lei nº 3.412, de 02 de agosto de 2004, institui no Distrito Federal o Dia do Agente de Defesa Civil.
Lei nº 3.684, de 13 de outubro de 2005, dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção quinquenal de segurança global nos edifícios do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei nº 5.281, de 24 de dezembro de 2013, dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências.
Lei nº 5.547, de 06 de outubro de 2015, dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares e dá outras providências.
Lei nº 6.333, de 17 de julho de 2019, institui o serviço voluntário no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e dá outras providências.
Decreto nº 34.513, de 11 de julho de 2013, dispõe sobre o Sistema de Proteção e Defesa Civil do Distrito Federal – SIPDEC/DF, criação do Conselho de Proteção e Defesa Civil do Distrito Federal – COPDEC/DF e da atuação das Coordenações Regionais de Proteção e Defesa Civil do Distrito Federal – CORPDEC/DF e dá outras providências.
Decreto n° 35.816, de 16 de setembro de 2014, regulamenta a Lei nº 5.281, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências.
Decreto nº 36.948, de 04 de dezembro de 2015, a viabilidade de localização e a autorização de atividades econômicas, no Distrito Federal, são regidos pela Lei nº 5.547/2015 e regulamentado por este Decreto.
Decreto n° 40.079, de 04 de setembro de 2019, aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.
Decreto nº 44.571, de 29 de maio de 2023, cria suprimento de fundos especial para pagamento de despesa orçamentária dos órgãos e entidades vinculados ao Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal, para realização de reparos nas instalações físicas, aquisição de materiais de consumo, de bens permanentes e equipamentos, despesas com adaptação e instalação de equipamentos e pequenos serviços – Cartão Especial da Segurança Pública e dá outras providências.
Decreto nº 44.813, de 07 de agosto de 2023, dispõe sobre a reestruturação e atualização do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Distrito Federal – SISPDF, cria a Escola de Inteligência de Segurança Pública do Distrito Federal – ESISP DF e dá outras providências.
Portaria nº 119, de 04 de setembro de 2019, estabelece diretrizes para a gestão, acompanhamento e fiscalização da execução de contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres celebrados pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, e dá outras providências.
Portaria nº 34, de 21 de julho de 2020, regulamenta, nos termos do art. 6º da Lei nº 6.333, de 17 de julho de 2019, o Serviço Voluntário de Defesa Civil – SVDC, no âmbito da Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal – SSP/DF.
Portaria nº 121, de 04 de novembro de 2020, dispõe sobre o estabelecimento de procedimentos internos de observância obrigatória para garantir a prioridade no tratamento das demandas apresentadas por cidadãos por intermédio do Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal que devam ser atendidas no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.
Portaria nº 139, de 24 de setembro de 2021, estabelece a Política de Gestão de Riscos da Secretaria de Estado de Segurança Pública e dá outras providências.
Portaria nº 117, de 18 de julho de 2023, dispõe sobre o cumprimento da jornada de trabalho dos servidores em exercício na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.
Portaria Conjunta nº 12, de 28 de setembro de 2023, dispõe sobre a cooperação mútua entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal em ações de Proteção e Defesa Civil e de fiscalização para emissão de licença para eventos no Distrito Federal.
Portaria nº 163, de 28 de dezembro de 2023, institui a Política de Qualidade de Vida no Trabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.
Portaria nº 165, de 29 de dezembro de 2023, dispõe sobre o horário de atendimento aos nomeados para cargos no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal para fins de posse.
Resolução nº 01, de 27 de junho de 2023, aprova a Norma de Segurança da Informação e Comunicação (NoSIC) da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal – SSP/DF.
