Governo do Distrito Federal
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5/07/18 às 11h14 - Atualizado em 5/07/18 às 12h19

RLE – Registro e Licenciamento de Empresas

ORIENTAÇÕES PARA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS

Para iniciar o procedimento de autorização de funcionamento de atividades econômicas, junto a Defesa Civil (nos termos da lei Nº 5.547/2015 e decretos regulamentadores) é necessário solicitar a vistoria à Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil, conforme uma das opções abaixo:

PROCEDIMENTO

1. Fazer o download do Requerimento de vistoria (PDFDOCX);

2. Preencher todos os campos do requerimento e assinar (responsável pela empresa), original mais 02 (duas) cópias;

3. Anexar cópia da carta de habite-se (AUTENTICADA) da edificação (onde irá funcionar a empresa);

4. Caso a edificação não possua Carta de Habite-se, anexar original do Laudo de Segurança e Estabilidade Estrutural da Edificação* com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) de profissional qualificado (engenheiro (a) ou arquiteto (a));

5. Levar a documentação acima especificada na sede da Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil no endereço abaixo, para que seja realizada a vistoria na edificação.

*Laudo de Segurança e Estabilidade Estrutural da Edificação, conforme previsto na letra C, do Item III do Parágrafo 2º do artigo 12 do decreto 36.948/2015.

Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil - Governo de Brasília

SIA Trecho 6 Lotes 25/35 Edifício Excellence Business Center - CEP: 71205-060 Telefone: 3441-8840 / 3362-1935 / 3362-1906 / 3362-1909 / 9427-5076 (Equipe de Plantão) | E-mail defesa.civil@ssp.df.gov.br