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Vistoria em Postos de Combustíveis

1 – Da Documentação

1.1 – Consulta Prévia
· A Consulta Prévia será requerida em formulário próprio fornecido pela Administração Regional da Circunscrição;
· A Consulta Prévia, terá validade de 90 (noventa dias) a contar de sua expedição, de acordo com o Art.23 da Lei n.º 17.773 de 24 de outubro de 1996;
· Os campos de formulário deverão estar devidamente preenchidos, principalmente no que diz respeito aos campos de N.º DA CONSULTA PRÉVIA, ZONEAMENTO DO SETOR e DATA DE EXPEDIÇÃO;

1.2 – ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)
· Documento pelo qual, Profissional ou Empresa habilitada, emite constando as características da edificação, atestando não haver nenhum comprometimento estrutural;
· O documento deverá estar devidamente registrado no CREA-DF e não ter seu PRAZO DE VALIDADE vencido;

1.3 – Laudo Técnico
· Deverá constar no Laudo Técnico as características da edificação e as condições de segurança estrutural;
· Deverá estar acompanhado da ART;
· Terá para efeitos de vistoria seu prazo de validade de 2 anos;

1.4 – Planta de locação do Posto de Combustível
· Deverá constar o Nome do proprietário e/ou razão social;
· Endereço Comercial;
· Medidas do lote com as respectivas edificações;
· Carimbo e assinatura do responsável técnico;
· Memorial de Tancagem;

1.5 – Vistoria do CBMDF
· Documento indispensável, emitido pelo Corpo de Bombeiros, no qual informa as condições das instalações no que se refere a Segurança contra Incêndio e Pânico;
· Deverá estar dentro do Prazo de Validade e Aprovado;

1.6 – Licença de Instalação da SEMARH (Implantação de PC)

· Documento expedido pelo órgão, informando que no local onde se deseja instalar Posto de Combustível, é viável ambientalmente;
· Deverá estar dentro do prazo de validade exigido pelo órgão;

1.7 – Licença de Operação da SEMARH (Renovação de PC)
· Documento expedido pelo órgão, autorizando a operação do Posto de Combustível;
· Deverá estar dentro do prazo de validade exigido pelo órgão;

Caso o interessado deseje comercializar GLP, deverá juntamente com o processo encaminhar os seguintes documentos:

1.8 – Certificado de Credenciamento (renovação de alvará)
· Documento emitido por empresa distribuidora de GLP, que o comerciante esta devidamente credenciado para comercializar o produto da referida marca;

1.9 – Pré – Contrato de Credenciamento (alvará novo)
· Documento emitido por empresa distribuidora de GLP, que comerciante e distribuidora, se comprometem a empreender esforços no sentido de viabilizar o credenciamento como revendedora, desde que atendida a Portaria n. º 297 da ANP;

2. – O que deve ser observado:

2.1 – Qual o tipo de zoneamento do setor para a atividade pretendida

· Caso a atividade pretendida esteja situada em local que seja contrario ao zoneamento, o parecer desta SUSDEC será DESFAVORÁVEL;
· Caso esteja localizado em área rural, deverá providenciar certificado de registro cadastral, emitido pela Secretaria de Assuntos fundiários, de acordo com a Lei n. º 23042, de 20 de junho de 2002; (exclusiva competência das Administrações Regionais)
· Quando se tratar de estabelecimentos instalados em parcelamentos passíveis de regularização, deverá ter o mesmo critério de acordo com o item anterior e ainda cópia de protocolo do processo de regularização do empreendimento, na Secretaria de Assuntos Fundiários, bem como convenção do condomínio na qual conste os usos permitidos para o setor; (exclusiva competência das Administrações Regionais)
· Quando não possuir normas específicas para o setor, será analisado de acordo com o local pretendido e suas características;

2.2 – Verificar in loco se o Projeto (Planta de Locação) e a ART estão de acordo com o apresentado a esta SUSDEC;

2.3 – Verificar a existência de possíveis vazamentos, visíveis, que possam vir a trazer danos ambientais ou causar acidentes;

2.4 – Fazer inspeção nas áreas destinadas a separação da água e óleo;

 
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