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Vistoria em Depósito de GLP

1 – Da Documentação:

1.1 – Consulta Prévia
· A Consulta Prévia será requerida em formulário próprio fornecido pela Administração Regional da Circunscrição;
o A Consulta Prévia, terá validade de 90 (noventa dias) a contar de sua expedição, de acordo com o Art.23 da Lei n.º 17.773 de 24 de outubro de 1996;
o Os campos de formulário deverão estar devidamente preenchidos, principalmente no que diz respeito aos campos de N.º DA CONSULTA PRÉVIA, ZONEAMENTO DO SETOR e DATA DE EXPEDIÇÃO;

1.2 – ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)
· Documento pelo qual, Profissional ou Empresa habilitada, emite constando as características do depósito, atestando estar tudo de acordo com o que preceitua a Portaria n.º 027 da ANP;
· O documento deverá estar devidamente registrado no CREA-DF e não ter seu PRAZO DE VALIDADE vencido;

1.3 – Croqui do Depósito
· Deverá constar o Nome do proprietário e/ou razão social;
· Endereço do depósito;
· Classe do depósito;
· Medidas do lote e distâncias de segurança;
· Carimbo e assinatura do responsável técnico;

1.4 – Vistoria do CBMDF
· Documento indispensável, emitido pelo Corpo de Bombeiros, no qual informa as condições das instalações no que se refere a Segurança contra Incêndio e Pânico;
· Deverá estar dentro do Prazo de Validade e Aprovado;

1.5 – Certificado de Credenciamento (renovação de alvará)
· Documento emitido por empresa distribuidora de GLP, que o comerciante esta devidamente credenciado para comercializar o produto da referida marca;

1.6 – Pré – Contrato de Credenciamento (alvará novo)
· Documento emitido por empresa distribuidora de GLP, que comerciante e distribuidora, se comprometem a empreender esforços no sentido de viabilizar o credenciamento como revendedora, desde que atendida a Portaria n. º 297 da ANP;

2 – O que deve ser observado:

2.1 – Qual o tipo de zoneamento do setor para a atividade pretendida

· Caso a atividade pretendida esteja situada em local que seja contrario ao zoneamento, o parecer desta SUSDEC será DESFAVORÁVEL;
· Caso esteja localizado em área rural, deverá providenciar certificado de registro cadastral, emitido pela Secretaria de Assuntos fundiários, de acordo com a Lei n. º 23042, de 20 de junho de 2002; (exclusiva competência das Administrações Regionais)
· Quando se tratar de estabelecimentos instalados em parcelamentos passíveis de regularização, deverá ter o mesmo critério de acordo com o item anterior e ainda cópia de protocolo do processo de regularização do empreendimento, na Secretaria de Assuntos Fundiários, bem como convenção do condomínio na qual conste os usos permitidos para o setor; (exclusiva competência das Administrações Regionais)
· Quando não possuir normas específicas para o setor, será analisado de acordo com o local pretendido e suas características;

2.2 – Verificar in loco se o croqui e a ART estão de acordo com o apresentado a esta SUSDEC;

2.3 - Observar se o proprietário esta de acordo com o artigo n.º 12, da Portaria n. º 297, de 18 de novembro de 2003 da ANP, no qual veda outro tipo de atividade comercial ou de prestação de serviço na área destinada ao armazenamento;

2.4 – Verificar a existência de residência dentro do lote onde será comercializado o GLP;

2.5 – Averiguar se o estabelecimento comercial esta dentro dos padrões exigidos pela Portaria n.º 027 da ANP;

 
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